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Um direito do Consumidor: cinco anos da modernização do Cadastro Positivo

Em 08 de agosto, a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e com a Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento (ACREFI), promoveu o evento comemorativo dos cinco anos da modernização do Cadastro Positivo (CP), em que se discutiu os desafios da implementação, os resultados obtidos até o momento e o futuro dessa ferramenta que vem transformando a análise de crédito. O evento contou com a presença de autoridades, como o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, do Senador Efraim Filho, de representantes dos birôs de crédito – que são os gestores do banco de dados do Cadastro Positivo, além de entidades do setor financeiro e representantes dos setores de energia, telecomunicações e regulação.

Na apresentação feita pelo presidente do Banco Central, pudemos notar como a modernização do Cadastro Positivo está inserida em uma agenda mais ampla de reformas microeconômicas. Essas reformas buscam ampliar o acesso ao crédito no país e reduzir o spread bancário. Além da redução da assimetria de informação alcançada pelas informações positivas, Campos Neto destacou o aprimoramento da recuperação de crédito, das garantias e o vetor da digitalização, impulsionado, sobretudo, pela transformação dos meios de pagamentos.

Desde o início da pandemia, ficou claro que o canal do crédito seria fundamental para mitigar os impactos da crise econômica. Anos depois, o crédito bancário segue crescendo a taxas expressivas, como destacou o presidente da FEBRABAN, Isaac Sidney, em sua fala. O crédito avançou ao longo do primeiro semestre à despeito da maior volatilidade da economia global e deve encerrar o ano de 2024 com crescimento.

O bom desempenho do mercado de crédito reflete os avanços já feitos na agenda microeconômicas, entre os quais a modernização do Cadastro Positivo. A principal mudança introduzida há cinco anos foi a criação de um modelo com adesão automática dos consumidores, garantindo a opção de sair – o “opt-out” –, em substituição ao modelo de “opt-in”, que resultou em baixa adesão. Desde então os birôs de crédito e as chamadas fontes de dados, que abrangem diversos setores da economia, atuam para que o Cadastro Positivo alcance todo o seu potencial. Alguns resultados já podem ser observados.

Depois de dois anos da sanção do novo modelo, o Banco Central divulgou um estudo mostrando que os consumidores com informações positivas disponíveis tiveram redução de 10,4% no spread, em média, comparativamente a um grupo de controle, sem informações positivas disponíveis. Em termos de abrangência, a modernização levou o Cadastro Positivo à marca de 167 milhões de registros únicos e a uma cobertura de 87% da população brasileira.

No evento dos cinco anos de Cadastro Positivo, as fontes de informação dos diversos setores da economia destacaram os benefícios do compartilhamento de dados. A redução da inadimplência desponta como um dos principais benefícios, já que o usuário do serviço tem um estímulo a mais a pontualidade. Outro benefício apontado foi a contribuição dada pelo setor à dimensão social da agenda ESG. O acesso a crédito é reconhecido como um benefício social aumentando a nota S so ESG proporcionando melhores condições para as fontes de dados no mercados de capital e financeiro.

Os representantes dos birôs de crédito falaram sobre os desafios enfrentados ao longo da implementação do Cadastro Positivo, destacando a padronização dos dados e a tecnologia necessária para o processamento de um volume maior de dados, transformando-os em informações relevantes para a tomada de decisão. O setor também destacou redução de barreiras à entrada tanto de novos concedentes de crédito quanto de novas empresas de inteligência, que fornecem os serviços para a análise de crédito.

As próximas fases da implementação do Cadastro Positivo preveem a entrada das informações de novas fontes de dados, elevando a visibilidade para crédito no país. O próximo setor a compartilhar seus dados de adimplência, de acordo com a lei, é o setor de saneamento básico, cuja importância foi largamente destacada nos debates e apresentações a longo do evento. A expectativa é que as empresas de saneamento, tanto públicas quanto privadas, incrementem a base de dados do Cadastro Positivo com cerca de 55 milhões de registros. Cada setor tem sua própria dinâmica, além de especificidades nas suas operações. Daí a estratégia de promover a implementação faseada do Cadastro Positivo.

Os esforços para a inclusão dos dados de telecomunicações resultaram na inserção de 130 milhões de registros ao CP, sendo 14,5 milhões de registros – CPF ou CNPJs – inéditos para o sistema financeiro. O caráter multisetorial do banco de dados é crucial para o objetivo da inclusão financeira através da visibilidade para crédito, pois é capaz de atingir o público com pouco ou nenhum relacionamento bancário prévio. Mais recentemente, a inclusão dos dados do setor elétrico resultou na inclusão de mais 6,0 milhões de registros novos. Esses consumidores ganham, agora, visibilidade para análise de crédito através do histórico de pagamentos de contas de energia.

Por fim, cabe destacar o reconhecimento por parte dos consumidores acerca dos benefícios do Cadastro Positivo. Esse reconhecimento pode ser mensurado em números: 81% dos consumidores que saíram do Cadastro Positivo retornaram até o primeiro semestre de 2024. Para o setor de birôs, esse é um indicativo de que os consumidores percebem, na ponta, os benefícios do programa e que, com o retorno ao Cadastro Positivo, entendem o potencial de se beneficiarem de condições mais justas de crédito.

Mais do que melhorar a capacidade de predição do risco de crédito, o Cadastro Positivo constitui um incentivo a que esses consumidores prezem pela pontualidade dos pagamentos. Vale destacar que o uso do cadastro positivo aumentou a nota de crédito de 78% dos consumidores proporcionando melhores condições crédito.

Em suma, os últimos cinco anos mostraram o potencial desse instrumento, ainda em fase de maturação. Os próximos passos servirão para consolidar esse potencial, tornando funcionamento do sistema de crédito mais eficiente e os seus produtos mais acessíveis.

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Por: Elias Sfeir Presidente da ANBC & Membro do Conselho Climático da Cidade de São Paulo & Conselheiro Certificado