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The change in positive registration, The new credit register, proposed by PLP 441/2017, could change the way credit is granted in Brazil. As well as making it possible to reduce delinquency, which affects more than 60 million Brazilians, the new Register will reward good payers with a reduction in interest rates. It will also contribute to the financial inclusion of up to 22 million consumers who do not have access to credit due to a lack of proven income, but who pay their obligations on time and will be able to show this to the financial system through the positive register.
O PLP nº 441/2017 também prevê medidas adequadas e eficazes para proteger os dados pessoais e o uso dos dados dos consumidores. O projeto não permite disponibilizar livremente as informações provenientes das instituições financeiras ao mercado financeiro ou às empresas em geral. Também não permite que os bancos de dados tenham acesso a informações de consumo.
It only provides for sharing financial data, como valor da obrigação, quantidade de parcelas, datas de vencimento e de pagamento, com os gestores de bancos de dados enumerados no art. 3º do Decreto nº 7.829/2012. Esses gestores estarão sujeitos a penalidades severas da Lei do Sigilo Bancário e ao regime de responsabilidade do Consumer Protection Code.
As informações detalhadas do cadastro positivo de um consumidor só poderão ser consultadas mediante sua prévia autorização (art. 4º, IV, “b” do PLP). Apenas gestores registrados no Central Bank poderão receber as informações provenientes das instituições financeiras. O consumidor que não quiser participar do cadastro poderá pedir a saída a qualquer momento. O gestor que receber essa solicitação deverá informar os demais para que nenhum use seus dados financeiros positivos. Vale destacar que a escolha de sair quando quiser já é garantida na lei atual que disciplina o Cadastro.
A mudança nas regras do Cadastro zela pelos personal data dos consumidores e traz efetivo equilíbrio entre todas as partes envolvidas. O objetivo, por meio da aprovação desse projeto de lei, é conquistar os esperados e necessários benefícios para a sociedade brasileira.
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Por: Elias Sfeir Presidente da ANBC & Membro do Conselho Climático da Cidade de São Paulo & Conselheiro Certificado
