Proteção de dados pessoais é incluída entre os direitos fundamentais
Siga no Google Notícias Promulgação da PEC 17/2019 torna constitucional o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de…
Novo Cadastro Positivo vai ampliar a proteção de dados
Siga no Google Notícias A alteração do cadastro positivo, proposta pelo PLP nº 441/2017, pode mudar a forma como se concede crédito no Brasil. Além de permitir a redução da inadimplência, que atinge mais de 60 milhões de brasileiros, o novo…