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A Asociación Nacional de Oficinas de Crédito (ANBC) manifestou preocupação com o avanço de ações judiciais que buscam retirar, em larga escala, registros de inadimplência sem que as dívidas correspondentes tenham sido quitadas ou renegociadas. A prática vem sendo chamada pelo setor de “Golpe do Nome Limpo” e já provocou discussões no Judiciário em diferentes estados.
Segundo a entidade, o tema ganhou repercussão nacional em maio deste ano, após a divulgação de casos envolvendo supostas associações de fachada, advogados e decisões judiciais questionadas por possibilitarem a exclusão de registros dos sistemas de proteção ao crédito.
A questão passou a chamar a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Tribunais de Justiça estaduais.
Na Bahia, um novo episódio relacionado à controvérsia ocorreu no início deste mês e envolve uma ação coletiva que tramita na comarca de Ubatã, no sul do estado.
TJBA suspende bloqueio superior a R$ 66 milhões
De acordo com a ANBC, no dia 3 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) suspendeu a efetivação de um bloqueio superior a R$ 66 milhões relacionado a multas impostas a empresas do setor de informações de crédito.
A entidade classifica essas multas como indevidas.
A ação coletiva envolve a retirada, em larga escala, de registros de consumidores inadimplentes. A decisão do TJBA também suspendeu outros atos de constrição patrimonial associados às multas enquanto a controvérsia continua sob análise judicial.
A suspensão do bloqueio, portanto, não deve ser interpretada como julgamento definitivo sobre o mérito de toda a disputa. O processo permanece em análise.
Exclusão do registro não significa que dívida deixou de existir
Um dos pontos destacados pela ANBC é a diferença entre retirar uma informação dos cadastros de proteção ao crédito e extinguir a obrigação financeira que deu origem ao registro.
Segundo a associação, quando a retirada ocorre sem pagamento, negociação ou outra causa que juridicamente extinga ou modifique a obrigação, a dívida não desaparece simplesmente porque deixou de constar no cadastro.
A entidade argumenta que a exclusão de informações legítimas também pode prejudicar a análise da capacidade de pagamento de consumidores.
Na avaliação da ANBC, uma pessoa poderia assumir novas obrigações financeiras sem que os credores tivessem acesso a informações relevantes sobre seu nível de endividamento, elevando o risco de concessão inadequada de crédito e de superendividamento.
Entidade aponta possível impacto sobre mercado de crédito
A preocupação apresentada pela associação vai além das empresas responsáveis pelos bancos de dados.
Os bureaus de crédito são utilizados por instituições financeiras e empresas para auxiliar na avaliação de risco antes da concessão de empréstimos, financiamentos, vendas a prazo e outros produtos.
A ANBC sustenta que informações corretas e atualizadas contribuem para que essa avaliação seja realizada de maneira mais precisa.
Por isso, na visão da entidade, a retirada indiscriminada de registros legítimos pode produzir efeitos sobre o funcionamento do mercado de crédito, ao reduzir informações disponíveis para a análise do risco das operações.
Caso na Bahia continua em discussão judicial
A ANBC informou que continuará acompanhando o processo relacionado à comarca de Ubatã e as medidas adotadas pelo Judiciário em outras regiões do país.
O caso exige uma distinção importante: a expressão “Golpe do Nome Limpo” é utilizada pela ANBC e por representantes do setor para caracterizar determinadas práticas que consideram abusivas ou fraudulentas. A existência de fraude, irregularidade ou responsabilidade individual em cada processo depende, porém, da análise das circunstâncias concretas e das decisões das autoridades competentes.
Da mesma forma, a suspensão do bloqueio de mais de R$ 66 milhões determinada pelo TJBA representa uma decisão dentro de uma controvérsia ainda em andamento, e não o encerramento definitivo da discussão judicial.
