{"id":4318,"date":"2025-03-21T21:07:37","date_gmt":"2025-03-21T21:07:37","guid":{"rendered":"https:\/\/anbc.org.br\/?p=4318"},"modified":"2025-03-21T21:09:03","modified_gmt":"2025-03-21T21:09:03","slug":"anbc-une-se-a-faciap-e-acp-por-ajuste-na-legislacao-para-trazer-protecao-aos-consumidores-e-evitar-o-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/anbc-une-se-a-faciap-e-acp-por-ajuste-na-legislacao-para-trazer-protecao-aos-consumidores-e-evitar-o-superendividamento\/","title":{"rendered":"ANBC se une a FACIAP y ACP para ajustar la legislaci\u00f3n para proteger a los consumidores y evitar el sobreendeudamiento"},"content":{"rendered":"

Entidades apoiam emenda em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa<\/i><\/strong><\/u><\/u><\/p>\n

A ANBC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bureaus de Cr\u00e9dito, a Faciap \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Paran\u00e1 e a ACP – Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 manifestam seu apoio \u00e0 emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 659\/2024, de autoria do deputado F\u00e1bio Oliveira, que prev\u00ea ajuste no prazo para inclus\u00e3o de d\u00edvidas em bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/u><\/u><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/u>A Lei 22.130, de 2024, embora seja uma consolida\u00e7\u00e3o de Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paran\u00e1, com mais de 320 artigos, inovou ao determinar que o consumidor somente poder\u00e1 ser negativado ap\u00f3s 30 dias do vencimento da d\u00edvida. Reafirmamos que tal dispositivo n\u00e3o estava previsto anteriormente no ordenamento jur\u00eddico estadual.<\/u><\/u><\/p>\n

Dito isso, defendemos a manuten\u00e7\u00e3o da emenda apresentada pelo deputado F\u00e1bio Oliveira, que ajusta o prazo para 5 dias \u00fateis para que o consumidor seja informado sobre a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em cadastros de inadimplentes, pois entendemos que \u00e9 necess\u00e1rio proteger os bons consumidores, evitar o superendividamento e manter o cr\u00e9dito saud\u00e1vel.<\/u><\/u><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/u>As entidades entendem que o prazo de 30 dias n\u00e3o beneficia os inadimplentes eventuais, apenas aumenta o lapso temporal para a atua\u00e7\u00e3o dos inadimplentes contumazes e dos fraudadores, j\u00e1 que, durante este prazo, o mercado n\u00e3o ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es atualizadas destes consumidores. Note-se que determinar o prazo de 30 dias para as anota\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o far\u00e1 com que os d\u00e9bitos deixem de existir, nem ajudar\u00e1 os consumidores a recuperarem o controle de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, mas somente impedir\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, o que poder\u00e1 trazer preju\u00edzos \u00e0 economia.<\/u><\/u><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/u>Tal prazo acaba por dificultar o acesso ao cr\u00e9dito para os consumidores e empresas, e, ainda, aumenta os riscos da concess\u00e3o de cr\u00e9dito, tendo em vista que tal medida gerar\u00e1 uma assimetria de informa\u00e7\u00f5es que manipular\u00e1 a vis\u00e3o do mercado, aumentando a probabilidade de an\u00e1lises de risco de cr\u00e9dito imprecisas e, consequentemente, de superendividamento e altas taxas de inadimpl\u00eancia \u2013 cujos riscos elevados encarecem ofertas de cr\u00e9dito e restringem ainda mais o acesso a novas concess\u00f5es.<\/u><\/u><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/u>Os argumentos se baseiam na premissa de um sistema de cr\u00e9dito mais \u00e1gil, eficiente e justo, tanto para os consumidores quanto para as empresas, combatendo a inadimpl\u00eancia de forma mais eficaz.<\/u><\/u><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/u>Entre os argumentos, est\u00e3o:<\/strong><\/u><\/u><\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inconstitucionalidade<\/b>: O STF, por meio da ADI 5224, reconheceu a inconstitucionalidade formal de artigo da Lei estadual paulista que determinava o prazo de 20 dias para inclus\u00e3o nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O entendimento da Corte \u00e9 de que a previs\u00e3o de hip\u00f3tese suspensiva dos efeitos do vencimento da d\u00edvida, dispondo sobre o tempo do pagamento e os efeitos da mora interv\u00e9m na legisla\u00e7\u00e3o sobre direito civil e comercial, mat\u00e9ria reservada \u00e0 Uni\u00e3o (CF, art. 22, I).<\/u><\/u><\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Prote\u00e7\u00e3o aos bons consumidores<\/b>: Ajustar o prazo de negativa\u00e7\u00e3o para 5 dias \u00fateis protege consumidores com bom hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, tornando o sistema de prote\u00e7\u00e3o mais eficiente e evitando o risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito a inadimplentes. Caso o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida seja mero esquecimento por parte do consumidor, quanto antes for informado pelos bancos de dados menores poder\u00e3o ser os encargos adicionais com o credor. Ou, caso o consumidor n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento, independente do motivo, o quanto antes buscar a renegocia\u00e7\u00e3o, melhor ser\u00e1.<\/u><\/u><\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Preven\u00e7\u00e3o contra inadimplentes contumazes, fraudadores e superendividamento<\/b>: O prazo n\u00e3o beneficia os inadimplentes eventuais, apenas aumenta o lapso temporal para a atua\u00e7\u00e3o dos inadimplentes contumazes e dos fraudadores, j\u00e1 que durante o prazo de 30 dias o mercado n\u00e3o ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es atualizadas deste consumidor. Neste per\u00edodo, o consumidor poder\u00e1 contrair novas d\u00edvidas, o que poder\u00e1 acarretar uma situa\u00e7\u00e3o de superendividamento.<\/u><\/u><\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Maior efici\u00eancia no sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/b>: Informa\u00e7\u00f5es atualizadas s\u00e3o essenciais para que os credores possam tomar decis\u00f5es precisas e mitigar riscos de inadimpl\u00eancia. A falta de dados recentes levar\u00e1 a uma maior exposi\u00e7\u00e3o ao risco, afetando negativamente a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, com a consequ\u00eancia de um aumento nas taxas de juros, e a sa\u00fade financeira do mercado, fazendo com que os consumidores adimplentes acabem arcando com os preju\u00edzos causados por aqueles que n\u00e3o honram seus compromissos financeiros.<\/u><\/u><\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o credor-consumidor<\/b>: Ao determinar prazo para que o consumidor seja inclu\u00eddo nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, h\u00e1 uma interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o privada comercial entre consumidor e fornecedor e desrespeito ao pacta sunt servanda.<\/u><\/u><\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Direito do credor<\/b>: O prazo contraria o disposto no artigo 394 da Lei 10.406\/2022 (C\u00f3digo Civil), que determina que, vencida a obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o adimplida no tempo, lugar e forma pactuados, de imediato estar\u00e1 legalmente em mora o devedor. O registro do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como se sabe, \u00e9 prerrogativa do credor, consubstanciando a\u00e7\u00e3o tendente a promover a leg\u00edtima busca pela recupera\u00e7\u00e3o dos valores a ele devidos, uma vez n\u00e3o adimplidos de forma tempestiva.<\/p>\n

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La Asociaci\u00f3n Nacional de Bur\u00f3s de Cr\u00e9dito (ANBC), la Federaci\u00f3n de Asociaciones Comerciales y Empresariales de Paran\u00e1 (Faciap) y la Asociaci\u00f3n Comercial de Paran\u00e1 (ACP)...<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":4319,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"none","_seopress_titles_title":"ANBC une-se \u00e0 FACIAP e ACP por ajuste na legisla\u00e7\u00e3o para trazer prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e evitar o superendividamento","_seopress_titles_desc":"Entidades apoiam emenda em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa superendividamento","_seopress_robots_index":"","pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[601,128],"class_list":["post-4318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-nota-de-esclarecimento","tag-superendividamento","blog-post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4318"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4322,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4318\/revisions\/4322"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anbc.org.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}