Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos em meio à consolidação da cultura de empoderamento do consumidor brasileiro

Leis como a do Cadastro Positivo e a de Proteção de Dados Pessoais também contribuem com a defesa dos direitos do consumidor

São Paulo, 30 de setembro de 2020: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos no último dia 11 de setembro e, nessas três décadas, tem exercido papel fundamental na proteção dos consumidores. Mais do que isso, criou uma cultura de defesa ao consumidor, oferecendo amplos mecanismos de proteção e variadas formas de exercê-los. Com o mesmo propósito, leis como a do Cadastro Positivo e a de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) consolidaram o empoderamento do consumidor brasileiro, auxiliando na aplicação das leis consumeristas aos novos tempos, em que as relações de consumo virtuais ganharam relevância. 

O CDC, que foi um marco no direito nacional, trouxe uma série de inovações para a relação entre consumidores e empresas e permitiu a efetivação da cidadania por meio de mecanismos até então inovadores. 

O consumidor passou a ser protegido por uma lei específica. Antes do CDC, as relações de consumo eram disciplinadas pelo Código Civil, que trata com igualdade os envolvidos em um vínculo contratual. No CDC, o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação com os fornecedores de produtos e serviços. Isso porque, na comparação com as empresas, ele tem menos recursos, inclusive financeiros. Dessa forma, o CDC traz o equilíbrio necessário à relação, possibilitando ao consumidor exercer seus direitos.

Outras conquistas do CDC foram a obrigatoriedade de as empresas estamparem o prazo de validade nas embalagens dos seus produtos; o direito do consumidor à proteção contra propaganda enganosa; e o direito de arrependimento, que dá o prazo de sete dias para desistência da compra sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Além de trazer equilíbrio para as relações de consumo, o CDC, com suas exigências, fomentou as iniciativas das empresas pela melhoria de produtos e serviços, inclusive em relação aos aspectos de saúde e segurança. Sendo assim, contribuiu para elevar a competitividade das empresas, possibilitando a elas concorrer em pé de igualdade com as de outros países.

“Da mesma forma que o CDC empoderou o consumidor, outras leis aprovadas posteriormente foram nesse mesmo sentido”, avalia Elias Sfeir, presidente da ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito). “É o caso da Lei do Cadastro Positivo, que, por meio da nota de crédito abrangente, que considera o histórico completo de pagamentos, permite ao consumidor acessar crédito com mais facilidade e em melhores condições”, afirma Sfeir. 

Com o Cadastro Positivo, uma inadimplência momentânea é relativizada pelo histórico de pagamentos, que, por ser completo, considera todas as contas pagas em dia. Por meio do Cadastro Positivo, as instituições financeiras podem fazer avaliação mais precisa, concedendo juros mais justos e prazo melhor de pagamento nos empréstimos para quem oferece menor risco de inadimplência.  

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que entrou em vigor no dia 18 de setembro, também fortalece o consumidor por assegurar ao titular dos dados os direitos sobre suas informações coletadas e tratadas pelas empresas e pelo Poder Público. 

Em resumo, o CDC, o Cadastro Positivo e a LGPD formam a tríade de leis de defesa do consumidor e, quando somadas às iniciativas dos birôs de crédito para redução da inadimplência e prevenção ao superendividamento, pavimentam a jornada de fortalecimento do consumidor e, por consequência, de toda a economia.

ANBC

A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil. A entidade congrega os birôs de proteção ao crédito que atuam no território brasileiro e mantém relacionamento com associações internacionais para promover as melhores práticas do setor. A ANBC é membro da Associação de Fornecedores de Informação de Crédito ao Consumidor (ACCIS), entidade internacional que reúne 39 birôs de crédito e da Associação Latino Americana de Birôs de Crédito (ALACRED).

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Regina Pimenta 55 11- 98136.6835/2858.9191 regina@pimenta.com

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